Decisão do STJ impede Prefeitura de SP de pagar salário com dinheiro de multa

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Com veto, dinheiro do Fundo Municipal de Trânsito não deve ser usado para pagamento de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou o pedido da Prefeitura de São Paulo para utilizar os recursos arrecadados com multas de trânsito para o pagamento de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

A decisão do ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, ocorreu no dia 26 de janeiro, mas foi divulgada somente nesta quarta-feira (8). Procurada, a Prefeitura de São Paulo não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.

Segundo o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O município de São Paulo havia obtido uma liminar que possibilitava o deslocamento desses recursos em 2016 para o pagamento de funcionários da CET. Com o início do ano novo, solicitou uma reconsideração no processo para obter nova autorização para 2017.

O município alegou que os custos com o orçamento da CET em 2017 superam R$ 800 milhões e que era imprescindível a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito, provenientes principalmente da arrecadação com multas de trânsito.

A Prefeitura justificou que a negativa do pedido “acarretará significativa piora no trânsito e na qualidade de vida dos cidadãos”, e que sem os recursos do fundo teria que retirar verbas sociais de outras áreas para custear os serviços e os servidores da CET.

Ministério Público

Na ação civil contestada, o Ministério Público de São Paulo alegou que o município não estava utilizando as verbas provenientes das multas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Apenas em 2014, foram mais de 10,6 milhões de multas aplicadas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos.

Mas, segundo o Ministério Público, o dinheiro foi usado na construção de terminais de ônibus e ciclovias. E quase 70% serviu para pagar salários, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

O promotor pede que os denunciados devolvam ao Fundo Municipal de Trânsito cerca de R$ 503 milhões, dinheiro arrecadado no ano passado com multas de trânsito e que foi usado, segundo a ação, de forma irregular, já que o gasto com a folha de pagamento dos servidores da CET é uma despesa corrente e não é um investimento, tipo de gasto previsto para a verba arrecadada com as multas.

O promotor cita um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Município que mostra que essa verba serviu, entre outras coisas, para pagamento de salário do pessoal da CET e, também, como verba de custeio da Guarda Civil Metropolitana (GCM). De acordo com a ação, a Prefeitura estabeleceu uma espécie de recompensa por cada multa aplicada pela GCM.

Fonte: G1

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Sobre o Autor

Vereador Atílio Francisco

Vereador do Partido Republicano do Brasil (PRB) na Câmara Municipal. · Autor de diversos projetos transformados em leis municipais e um dos vereadores mais atuantes da Casa.

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