ESTUDANTE TARIFA ZERO !

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Projeto de Lei nº427/2012

 

No início da gestão do Prefeito Fernando Haddad levei até ele o projeto que eu havia apresentado na Câmara Municipal em outubro de 2012, antes das manifestações estudantis ocorridas em 2013, afim de contar com seu apoio para sua implantação.

 

Este projeto tinha como princípio isentar os estudantes desta cidade da obrigatoriedade do pagamento da passagem de ônibus, concedendo-lhes a gratuidade na frota de ônibus que compõem o transporte coletivo do município da Cidade.

 

A gratuidade no transporte não fazia qualquer restrição com relação a escola pública ou privada, atendendo a todos os estudantes em seus diferentes níveis de escolaridades da cidade de São Paulo.

 

Fundamentado dentro dos princípios constitucionais:

Art. 206/CF. “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases),

 

Tentei corrigir com este projeto uma injustiça que se faz ao estudante do pré-vestibular, que não tem direito sequer ao desconto de 50% na tarifa de ônibus.

 

Diante de todos os fatos apresentados o que conseguimos foi o envio por parte do Prefeito de um decreto isentando os estudantes das escolas públicas do pagamento da tarifa de ônibus.

 

Foi um grande passo, mas ainda não me dou por satisfeito:

 

Prefiro ficar com o seguinte pensamento:

“Educação nunca foi despesa. Sempre foi investimento com retorno garantido”. (Arthur Lewis)

 

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Sobre o Autor

Vereador Atílio Francisco

Vereador do Partido Republicano do Brasil (PRB) na Câmara Municipal. · Autor de diversos projetos transformados em leis municipais e um dos vereadores mais atuantes da Casa.

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