PL 0066/2015

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PROJETO DE LEI Nº  0066 / 2015

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Atílio Francisco, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem
refeições/alimentações a disponibilizarem opções de refeições sem adição de sal, no
âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
De acordo com a justificativa ao projeto, “a redução do consumo do cloreto de
sódio é uma questão de saúde pública”. A justificativa esclarece, outrossim, que
pessoas hipertensas ou com insuficiência cardíaca, cirróticos e renais crônicos
devem consumir menos de 1,5 gramas de sódio por dia, o que justifica o
oferecimento de refeições sem adição de sal.
O projeto pode prosperar, como veremos a seguir.
No que tange ao aspecto jurídico, a proposta cuida de matéria referente ao
consumo e à saúde, temas sobre o qual compete o Município legislar
concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal, para suplementar a
legislação federal e estadual, no que couber, dentro dos limites do predominante
interesse local (art. 24, inciso V e XII, c.c art. 30, incisos I e II, da Constituição da
República).
A obrigatoriedade de ter ou não certos produtos em estabelecimentos, não é
desconhecida pelo direito. Com efeito, há Lei no Estado de São Paulo que obriga
aos estabelecimentos ter à disposição do consumidor o “café amargo, deixando –
lhe a opção do uso de adoçante ou açúcar, podendo o estabelecimento
comercializá-lo nas duas maneiras” (art. 1º da Lei Estadual nº 10.297, de 29 de
abril de 1999).
Justifica-se a ingerência do Estado por se tratar de tema ligado à saúde do
consumidor.
A Lei Orgânica do Município, ao tratar do assunto, dispõe em seus arts. 213, I, que
o Município, com a participação da comunidade, garantirá o direito à saúde,
mediante políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade, a redução e a busca de eliminação do risco de doenças e outros
agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

 

FONTE: Câmara Municipal

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Sobre o Autor

Vereador Atílio Francisco

Vereador do Partido Republicano do Brasil (PRB) na Câmara Municipal. · Autor de diversos projetos transformados em leis municipais e um dos vereadores mais atuantes da Casa.

1 comentário

  1. PROJETO DE LEI N.0066/2015
    Eu e muito gente que tem esse problema comer alimentos salgados, acho que é muito bom essa lei.

    Vereador quero parabeniza-lo pela sua reeleição também

    Abraços
    Muneo Furuguem

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