PL 0387/2002

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O projeto, ora apresentado, objetiva determinar que o comércio e exposição de gêneros alimentícios ocorram de forma mais higiênica, resguardando os interesses do consumidor final.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador, Atílio Francisco , que objetiva proibir a comercialização de qualquer tipo de gênero alimentício que não estejam embalados hermeticamente em mercados, supermercados, hipermercados e grandes redes que tenham mais de três filiais no Brasil.
Exige também que os produtos deverão estar etiquetados com o peso, preço por quilo, preço total, a data de validade e fabricação além da procedência .
O projeto resguarda os interesses do consumidor final que terá garantia de alimentos.
As embalagens hermeticamente fechadas devidamente etiquetadas com a discriminação dos prazos de fabricação e validade são medidas adotadas de há muito na maior parte dos países desenvolvidos e que detêm um controle de qualidade dos alimentos destinados ao consumo da população.
Ignorar a necessidade das medidas previstas na presente propositura é subestimar a qualidade de vida a que todos têm direito.
 

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24, LEGISLATURA 14 EM 23/08/2005

Fonte:

Câmara Municipal de São Paulo

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Sobre o Autor

Vereador Atílio Francisco

Vereador do Partido Republicano do Brasil (PRB) na Câmara Municipal. · Autor de diversos projetos transformados em leis municipais e um dos vereadores mais atuantes da Casa.

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