PL 0467/2006

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Projeto de lei nº 0467/06

 

Parecer conjunto nº das comissões reunidas de constituição e justiça; de trânsito, transporte e atividade econômica e de finanças e orçamento sobre o projeto de lei nº 0467/06.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Atílio Francisco, que visa obrigar todo estabelecimento comercial de revenda e distribuição de combustíveis localizado no Município de São Paulo, a excluir a 3ª casa unitária após a vírgula dos preços das bombas de gasolina, álcool, diesel e GNV.
 
Fica obrigado a todo estabelecimento comercial de revenda e distribuição de combustíveis. Localizado dentro do município de São Paulo, a excluir a 3ª casa unitária após a vírgula dos preços das bombas de gasolina, álcool, diesel e GNV e da outras providencias.
 
 

Este Projeto de Lei tem por objetivo coibir a manutenção de propaganda enganosa, fartamente difundida pelos postos de combustíveis, que incluem no preço dos mesmos, valores que inexistem em nossa moeda corrente nacional, ou seja, o real, como moeda oficial, somente pode ser considerado com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, jamais com 03 (três) casas decimais, feito que na realidade ilude todos os consumidores da nossa Capital. Realmente é grande o número de consumidores lesados pela astúcia dos postos de gasolina que, simplesmente, criaram uma nova unidade após os centavos (somente com o escopo de lucro fácil), nas bombas de combustíveis, como exemplo, ao invés de ser R$ 2,49 ou R$ 2,50 o litro do produto, acabam impondo valor incorreto, por exemplo: R$ 2,499. Esta prática fere o direito do cidadão enquanto consumidor. Sendo assim, nossa proposta vem em benefício do consumidor, garantindo efetivamente o seu direito à transparência dos preços ofertados pelos postos de combustíveis, que ainda, inescrupulosamente, colocam a nova unidade monetária em letra minúscula e quase imperceptível, um tremendo absurdo, que deve ser repelido de pronto, devendo ser dado amplo conhecimento do real preço dos produtos nos estabelecimentos em questão, inclusive, prevendo a cominação de penalidade aos descumpridores desta norma.

 

Favorável  portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

 

Fonte:

 

Câmara de São Paulo

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Sobre o Autor

Vereador Atílio Francisco

Vereador do Partido Republicano do Brasil (PRB) na Câmara Municipal. · Autor de diversos projetos transformados em leis municipais e um dos vereadores mais atuantes da Casa.

2 Comentários

  1. Vereador, essa PL é interessantíssima e deveria ser estendida até mesmo para propagandas como as de 1,99, 10,99, 199,99… etc etc… porque isso traz uma ilusão nas mentes dos consumidores que aquilo está a um preço justo.

    Parabéns.

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