PL 0654 2005

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Lei 14.232

 

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Atílio Francisco, que institui o “Dia
Municipal da Cultura Evangélica”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de julho.
Além da instituição da data comemorativa referida no parágrafo antecedente a propositura
impõe ao Executivo apoio institucional na divulgação e preservação da data.
No aspecto que se relaciona à mera inserção do dia comemorativo no calendário de eventos
do Município a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inc. I, e
art. 37, caput, ambos da lei Orgânica do Município de São Paulo.
 

APROVADO POR PARECERES EM 16/09/2006

 

Institui o Dia Municipal da Cultura Evangélica, e dá outras providências.
Roberto Tripoli, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do
Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Cultura Evangélica, a ser comemorado,
anualmente, em 09 de julho.
Art. 2º A comemoração de que trata o artigo anterior passa a integrar o Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo.
Art. 3º O Dia Municipal da Cultura Evangélica destina-se ao congraçamento das igrejas
evangélicas, independentemente da ordem que se filiam no credo protestante, ou seja,
luterana, metodista, batista, presbiteriana, adventista, pentecostal, neopentecostal e
outras.
Art. 4º Cabe às igrejas adotarem o dia 09 de julho ou, conforme lhes convier, a
semana que integra a data, para adicionarem em seu calendário de comemorações e
festividades, a fim de promover a divulgação de seus trabalhos evangélicos, além de
suas manifestações artísticas e culturais.
Art. 5º Para fins do disposto no artigo antecedente, entende-se por trabalhos
evangélicos e manifestações artísticas e culturais:
I – apresentação de coral e músicos, com arranjos de hinos de louvor e adoração;
II – apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;
III – gincanas desportivas e intelectuais, visando à integração de membros da igreja
com a comunidade;
IV – feira do livro evangélico;
V – demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos
evangélicos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 10 de novembro de 2006.

 

Fonte:

 

Câmara Municipal de São Paulo

 
 
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Sobre o Autor

Vereador Atílio Francisco

Vereador do Partido Republicano do Brasil (PRB) na Câmara Municipal. · Autor de diversos projetos transformados em leis municipais e um dos vereadores mais atuantes da Casa.

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