Projeto Aprovado ! PL 193/2013

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Aprovado Projeto onde os estacionamentos deverão adotar o sistema de cobrança por período único de 30 minutos.

Em Sessão Extraordinária desta quarta feira (25) aprovado importante projeto de lei, que visa dispor sobre a forma de cobrança por parte dos estacionamentos particulares no Município de São Paulo.

A cobrança da segunda meia hora somente será permitida se o período exceder 5 minutos.

 

A proposta ainda garante que o usuário do serviço pague efetivamente o que utiliza e se encontra em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo.

 

Os estacionamentos que não cumprirem estas regras estarão sujeitos às seguintes penalidades:

– advertência por escrito na primeira autuação;

– multa no valor de R$ 2.000,00;

– na segunda autuação será aplicada pena de multa dobrada;

– persistindo a irregularidade após a terceira autuação, o alvará de licença de funcionamento concedido será suspenso pelo prazo de 90 dias;

– após o decurso do prazo de suspensão do alvará, o estacionamento que voltar a funcionar sem a presente adequação terá o alvará de funcionamento cassado.

Segundo o vereador, esta forma corrigirá a obrigatoriedade do pagamento por hora inteira, mesmo quando o tempo utilizado for inferior a meia hora.

A medida que sai da Câmara direto para análise do prefeito 

“Facilita para aquelas pessoas que tem uma coisa rápida para ser executada. Ele estaciona o carro e em menos de meia hora realiza a tarefa, e tem a cobrança da metade do preço. Antes, as pessoas tinham que pagar uma hora. Então, se a pessoa utiliza 15 minutos de estacionamento, ela vai pagar o preço de meia hora. Isso vai facilitar a vida de quem utiliza os estacionamentos particulares na cidade”, afirmou o vereador Atílio.

(IMAGEM RETIRADA DO GOOGLE)

Crédito da Foto de titulo:
Gute Garbelotto / CMSP

 Matéria na Câmara Municipal 

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Sobre o Autor

Vereador Atílio Francisco

Vereador do Partido Republicano do Brasil (PRB) na Câmara Municipal. · Autor de diversos projetos transformados em leis municipais e um dos vereadores mais atuantes da Casa.

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